AREsp 2967037 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da impugnação genérica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RONALDO PINHEIRO PRATES; Órgão Decisório/agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Recursos (processo Civil) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

RONALDO PINHEIRO PRATES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não demonstrou argumentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ; diante da impugnação genérica aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos