REsp 2196119 - ACORDAO

REsp 2196119 - ACORDAO

A controvérsia sobre observância do quórum e validade do ato foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art.10, §1º da Lei 9.961/2000 não demonstrou de que forma a norma foi contrariada, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o Tribunal a quo concluiu que não houve ilegalidade processual nem prejuízo à defesa, razão por que negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (originou Se Em Agravo De Instrumento) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 10 § 1º Da Lei N. 9.961/2000, Quórum Da Diretoria Colegiada, Voto Do Diretor Presidente, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, CDA
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 10 § 1º Da Lei N. 9.961/2000 Quórum Da Diretoria Colegiada Voto Do Diretor Presidente Execução Fiscal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (originou Se Em Agravo De Instrumento) / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria exigia reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve violação do art.10, §1º, da Lei n.9.961/2000 quanto ao quórum e validade do voto do Diretor-Presidente
  3. 3 Se a alegação de violação normativa era genérica e, assim, insuficiente à admissibilidade do recurso, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre observância do quórum e validade do ato foi resolvida pelo Tribunal de origem com base em elementos fático-probatórios cuja revisão implicaria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação genérica de violação ao art.10, §1º da Lei 9.961/2000 não demonstrou de que forma a norma foi contrariada, atraindo a Súmula 284 do STF; por fim, o Tribunal a quo concluiu que não houve ilegalidade processual nem prejuízo à defesa, razão por que negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.