AREsp 2980257 - ACORDAO

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Receberam‑se os embargos de declaração como agravo regimental e negou‑se provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica; exige‑se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante/agravante: PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (convertidos Em Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

PAULO SERGIO DELFINO CUSTODIO

Embargante/agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (convertidos Em Agravo Regimental) No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo regimental (fungibilidade recursal)
  3. 3 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada em atenção ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Receberam‑se os embargos de declaração como agravo regimental e negou‑se provimento porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (Súmulas 7 e 83/STJ), sendo insuficiente impugnação genérica; exige‑se impugnação efetiva, concreta e pormenorizada, sob pena de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental