AREsp 2887939 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre suposta matéria jurídica ou a dispensabilidade do reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO DE DEUS MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Provas, Legítima Defesa Putativa, Coação Moral Irresistível
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Provas +2 more

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Parties

DIEGO DE DEUS MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quando a matéria exige reexame de provas
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ na ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas sobre suposta matéria jurídica ou a dispensabilidade do reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial