AREsp 2936146 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria do delito com base no conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos, comunicação de serviço e depoimentos policiais corroborados em juízo) e a reforma para absolver o recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE ALVARENGA SIMOES; Impugnante: Ministério Público Federal; Impugnante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Reexame De Provas, Prova Testemunhal Policial, Uso De Documento Falso, Cadeia De Custódia, Prescindibilidade De Prova Pericial, Princípio Da Insignificância, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Reexame De Provas Prova Testemunhal Policial +5 more

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Parties

LUCAS DE ALVARENGA SIMOES

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Ministério Público Estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição sem reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 Comprovação da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de materialidade e autoria do delito com base no conjunto probatório (autos de prisão em flagrante, laudos, comunicação de serviço e depoimentos policiais corroborados em juízo) e a reforma para absolver o recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.