AREsp 2825529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à presença dos elementos da responsabilidade civil da concessionária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o reconhecimento da responsabilidade e do dever de indenizar por perdas e danos decorrentes do atraso na energização.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Perdas E Danos Por Atraso Na Energização, Resolução ANEEL 414/2010
Responsabilidade Civil Serviço Público Energia Elétrica Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Perdas E Danos Por Atraso Na Energização Resolução ANEEL 414/2010

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ em face da vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da responsabilidade civil da concessionária por atraso na energização de unidade consumidora
  3. 3 Dever de indenizar por perdas e danos decorrentes da morosidade na prestação do serviço público de energia elétrica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem quanto à presença dos elementos da responsabilidade civil da concessionária exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que se mantém o reconhecimento da responsabilidade e do dever de indenizar por perdas e danos decorrentes do atraso na energização.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade da concessionária e a condenação em perdas e danos pela morosidade na energização da unidade consumidora.