AREsp 2958120 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e impugnações genéricas sujeitam-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RIZZI JUNIOR; Recorrido: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS ROBERTO RIZZI JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica e não demonstra superação do óbice

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ; por força do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e impugnações genéricas sujeitam-se à incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.