AREsp 2777572 - ACORDAO

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Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ou CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D); Autora/apelada: seguradora; Segurado: Marciel Ferreira da Silva; Segurada: Gleice Rocha de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Responsabilidade Objetiva, Excludentes De Responsabilidade, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015), Embargos Declaratórios (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Por Litigância (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Súmula 7/stj Responsabilidade Objetiva Excludentes De Responsabilidade Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/2015) +2 more

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (ou CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D)

Agravante

seguradora

Autora/apelada

Marciel Ferreira da Silva

Segurado

Gleice Rocha de Oliveira

Segurada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica e ausência de excludentes