AREsp 2464971 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a superação do óbice; tal falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: MATHEUS BUCKER MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Tráfico De Drogas Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MATHEUS BUCKER MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, não demonstrando a superação do óbice; tal falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do Regimento Interno do STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.