AREsp 2971891 - DECISAO

AREsp 2971891 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial, porquanto o exame pretendido exige reavaliação de prova e o agravante não demonstrou que a questão é estritamente jurídica e independe de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: RECORRIDO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Desclassificação De Crime, Admissibilidade
Direito Processual Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Desclassificação De Crime Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e ônus de demonstrar que não há necessidade de reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de conduta penal sem reavaliação probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, não conheço do recurso especial, porquanto o exame pretendido exige reavaliação de prova e o agravante não demonstrou que a questão é estritamente jurídica e independe de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se