AREsp 2962016 - DECISAO

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O agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a revisão criminal simplesmente reiterou teses já apreciadas sem apresentar novas provas ou demonstrar erro patente; assim, a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Revisão Criminal Direito Processual Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissibilidade De Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e suas hipóteses taxativas (art. 621 do CPP)
  3. 3 Exigência do princípio da dialeticidade para impugnação específica das premissas fáticas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a revisão criminal simplesmente reiterou teses já apreciadas sem apresentar novas provas ou demonstrar erro patente; assim, a desconstituição do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.