AREsp 2726447 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, considerou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu-se que o conjunto fático-probatório demonstra dolo específico e participação do recorrente no esquema ilícito; a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, na dosimetria, a limitação prevista pela Lei nº 14.230/2021, fixando a multa civil no valor correspondente ao acréscimo patrimonial indevido (R$50.000,00); assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Cristiano de Mello Paz; Corréu: João Paulo Cunha; Parte Autora: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dolo Específico, Multa Civil, Honorários Sucumbenciais, Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021, Reexame De Provas, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Dolo Específico Multa Civil Honorários Sucumbenciais Aplicação Da Lei Nº 14.230/2021 +2 more

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Parties

Cristiano de Mello Paz

Agravante

João Paulo Cunha

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, 494, II, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 9º e 12, I, da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, considerou-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, concluiu-se que o conjunto fático-probatório demonstra dolo específico e participação do recorrente no esquema ilícito; a reforma implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, na dosimetria, a limitação prevista pela Lei nº 14.230/2021, fixando a multa civil no valor correspondente ao acréscimo patrimonial indevido (R$50.000,00); assim, negou-se provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.