AREsp 2821136 - ACORDAO

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A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer legitimidade ativa ou afastar limitação subjetiva demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente sua decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Thiago Fabiano Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Legitimidade Ativa, Ação Coletiva, Execução Individual De Sentença, Coisa Julgada, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Direito Previdenciário (quando Aplicável Nas Decisões Citadas) Súmula 7/stj Legitimidade Ativa Ação Coletiva Execução Individual De Sentença +4 more

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Parties

Thiago Fabiano Moreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Alcance subjetivo do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade para execução individual

Ratio Decidendi

A alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem para reconhecer legitimidade ativa ou afastar limitação subjetiva demandaria reexame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem fundamentou adequadamente sua decisão, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.