AREsp 2508299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova robusta (extratos, imagens de CFTV, depoimentos), concluiu pela prática dolosa tipificada no art. 9º da Lei 8.429/1992, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a sentença trabalhista não impede a condenação cível por improbidade e a Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade reconhecida.

Parties
Agravante: Herbert Handerson Oliveira de Queiroz; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Independência Entre Esferas Cível E Trabalhista, Art. 9º Da LIA, Dolo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Herbert Handerson Oliveira de Queiroz

Agravante

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Caracterização do elemento subjetivo (dolo) para configuração do art. 9º da LIA
  3. 3 Efeito de sentença trabalhista sobre ação civil por improbidade administrativa (independência entre esferas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base em prova robusta (extratos, imagens de CFTV, depoimentos), concluiu pela prática dolosa tipificada no art. 9º da Lei 8.429/1992, e a desconstituição dessa conclusão exigiria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a sentença trabalhista não impede a condenação cível por improbidade e a Lei 14.230/2021 não altera a tipicidade reconhecida.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.