AREsp 2741592 - DECISAO

AREsp 2741592 - DECISAO

O agravo foi conhecido e desprovido porque a pretensão de condenação demandaria reexame do robusto conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação em que incide a Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade da origem não merece reparos, e, por conseguinte, não se pode reformar o acórdão que qualificou as condutas como mera irregularidade administrativa e concluiu pela ausência de dolo na associação criminosa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ; Agravados: os agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Valoração De Provas, Inadmissibilidade, Art. 312 CP, Art. 71 CP, Art. 288 CP, Associação Criminosa, Irregularidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Reexame De Provas Valoração De Provas Inadmissibilidade Art. 312 CP +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

os agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Se a valoração das provas dispensaria o reexame probatório
  3. 3 Se houve prova do dolo para associação criminosa e da prática dos crimes previstos nos arts. 312 c/c 71 e 288 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e desprovido porque a pretensão de condenação demandaria reexame do robusto conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, situação em que incide a Súmula 7 do STJ, de modo que a decisão de inadmissibilidade da origem não merece reparos, e, por conseguinte, não se pode reformar o acórdão que qualificou as condutas como mera irregularidade administrativa e concluiu pela ausência de dolo na associação criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se