AREsp 2926586 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada foi corretamente mantida diante da ausência de impugnação específica e pormenorizada a todos os fundamentos da inadmissão do recurso especial, em especial à incidência da Súmula 7/STJ, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; alegações genéricas sobre não ser necessário reexame de fatos e provas não são suficientes.

Parties: Agravante: MILENA THAIS RIBEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dialeticidade Recursal

Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2

Parties

MILENA THAIS RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Incidência da Súmula 7/STJ
3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica