AREsp 2131962 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor das indenizações por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a orientação sobre análise parcial de capítulos em agravo interno (Súmula 182/STJ e entendimento da Corte Especial).

Parties
Agravante: ROSILENE ALVES FERREIRA e OUTROS; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Valor Da Indenização Por Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Valor Da Indenização Por Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ROSILENE ALVES FERREIRA e OUTROS

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao valor das indenizações por danos morais
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório pelo STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 em agravo interno com capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de revisão do valor das indenizações por danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a orientação sobre análise parcial de capítulos em agravo interno (Súmula 182/STJ e entendimento da Corte Especial).

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.