AREsp 2930964 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das teses já apresentadas; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e, ademais, a pretensa superação da Súmula 7/STJ não foi demonstrada por meio de estrutura argumentativa que evidencie a desnecessidade de reexame do material fático-probatório, o que torna inviável o provimento do agravo.

Parties
Agravante: ADELSON CAMPOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão Do Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Genérica Princípio Da Dialeticidade Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADELSON CAMPOS DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em instância especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à repetição das teses já apresentadas; assim, aplica-se o óbice da Súmula 182/STJ e, ademais, a pretensa superação da Súmula 7/STJ não foi demonstrada por meio de estrutura argumentativa que evidencie a desnecessidade de reexame do material fático-probatório, o que torna inviável o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.