AREsp 2819209 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a prova pericial e a legislação aplicável demonstraram ausência de incapacidade definitiva e de nexo causal exigidos para a concessão de reforma ao militar temporário, e o não conhecimento do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impede a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Thiago da Silva Correa de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Probatório, Militar Temporário, Reforma, Agregação, Encostamento, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Servidor Público Direito Militar Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Reexame Probatório Militar Temporário Reforma +4 more

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Parties

Thiago da Silva Correa de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  2. 2 direito à reforma de militar temporário condicionado à incapacidade definitiva e ao nexo causal
  3. 3 possibilidade de agregação/encostamento para tratamento médico e suas hipóteses legais

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a alteração das premissas fáticas adotadas pelas instâncias de origem exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a prova pericial e a legislação aplicável demonstraram ausência de incapacidade definitiva e de nexo causal exigidos para a concessão de reforma ao militar temporário, e o não conhecimento do recurso pela alínea 'a' do permissivo constitucional impede a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar em 2% o montante devido a título de honorários advocatícios (art. 85, §11 c/c §2º, III e IV, do CPC), sob a condição suspensiva do art. 98, §3º, do CPC