AREsp 2800232 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso conforme a Súmula 7/STJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 932, Inciso III Do CPC
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 489, § 1º Do CPC Art. 932, Inciso III Do CPC

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Parties

ANTONIO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração da desnecessidade de reexame de fatos e provas para afastar a incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que constitui óbice à admissibilidade do recurso conforme a Súmula 7/STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial