AREsp 2947465 - DECISAO

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O agravante não demonstrou, de forma concreta e pontual, que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, incide a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: EVANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Agravo

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Parties

EVANDRO JOSÉ DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não demonstrou, de forma concreta e pontual, que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório; assim, incide a Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se