AREsp 2073666 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e efetiva do fundamento que declarou a necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JACILENE DE ALMEIDA SERAFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Fatos E Provas Impugnação Específica

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Parties

JACILENE DE ALMEIDA SERAFIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de revolvimento de fatos e provas
  3. 3 falta de impugnação específica e aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e efetiva do fundamento que declarou a necessidade de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a negativa de provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada