AREsp 2864390 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a necessidade de reexame probatório e a existência de harmonia com a jurisprudência do STJ — violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou precedentes contemporâneos que comprovassem divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: JOÃO MARCOS DOS SANTOS LACERDA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal

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Parties

JOÃO MARCOS DOS SANTOS LACERDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissão por estarem os fundamentos em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 falta de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a necessidade de reexame probatório e a existência de harmonia com a jurisprudência do STJ — violando o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ; tampouco demonstrou precedentes contemporâneos que comprovassem divergência jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.