AREsp 2073666 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a modificação demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: Elielson Luiz Braga Colares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Elielson Luiz Braga Colares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas) como fundamento para inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o agravo regimental poderia afastar a decisão de inadmissibilidade sem revolver o acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que a modificação demandaria reexame do acervo probatório (Súmula 7/STJ); a ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial