AREsp 2823186 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar concretamente que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame de fatos e provas, o que obsta o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação da Súmula 182 por analogia.

Parties
Agravante: ORLANDO CLENILDO BATISTA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ORLANDO CLENILDO BATISTA DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou adequadamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial consistente na incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não atacou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas e sem demonstrar concretamente que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independeria do reexame de fatos e provas, o que obsta o conhecimento do agravo e autoriza a aplicação da Súmula 182 por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.