AREsp 1577681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório, de modo que qualquer modificação exigiria reexame de provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inexistindo embargos de declaração para suprir omissão.

Parties
Agravante: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade De Prova Pericial, Prequestionamento, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Nulidade De Prova Pericial Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegação de nulidade da prova pericial por extrapolação de limites técnicos
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido fundamentou-se na análise do conjunto fático-probatório, de modo que qualquer modificação exigiria reexame de provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque faltou prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inexistindo embargos de declaração para suprir omissão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de prequestionamento.