AREsp 2961895 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, e diante da mera alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas, aplica-se a Súmula 182/STJ (inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos) e mantém-se a vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ALEX ALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +5 more

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Parties

ALEX ALVES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e inviabilidade de reexame de provas na instância especial
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de tráfico para posse (art. 28 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada, e diante da mera alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas, aplica-se a Súmula 182/STJ (inadmissibilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos) e mantém-se a vedação de reexame de provas pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.