AREsp 2862878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade representado pela incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade e ao entendimento pacífico do STJ, de modo que não é possível conhecer o agravo em recurso especial sem essa impugnação específica.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: NAVARRO & VOLPE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

NAVARRO & VOLPE ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento de inadmissibilidade representado pela incidência da Súmula 7/STJ, ônus que lhe competia em atenção ao princípio da dialeticidade e ao entendimento pacífico do STJ, de modo que não é possível conhecer o agravo em recurso especial sem essa impugnação específica.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno