AREsp 2890905 - DECISAO

AREsp 2890905 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), e tais vícios não podem ser sanados por embargos de declaração destinados a corrigir omissão/obscuridade/contradição/erro material.

Parties
Embargante: ESPOLIO DE BENEDITO ROBERTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, RISTJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

ESPOLIO DE BENEDITO ROBERTO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem sanar ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula 7/STJ), e tais vícios não podem ser sanados por embargos de declaração destinados a corrigir omissão/obscuridade/contradição/erro material.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)