AREsp 2844963 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição na decisão impugnada, limitando-se a adotar argumentos de conteúdo impugnativo visando à reforma do julgado; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento das alegações e autoriza a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; assim, os embargos não cabem para reanálise fático-probatória.

Parties
Embargante: LÚCIO CARLOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Isenção De Imposto De Renda, Doença Grave, Cardiopatia Grave, Perícia, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 284/stf Isenção De Imposto De Renda Doença Grave Cardiopatia Grave Perícia +3 more

Case Brief

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Parties

LÚCIO CARLOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à reavaliação de prova
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou omissão ou contradição na decisão impugnada, limitando-se a adotar argumentos de conteúdo impugnativo visando à reforma do julgado; além disso, houve deficiência na fundamentação recursal, o que impede o conhecimento das alegações e autoriza a aplicação do óbice da Súmula 284/STF; assim, os embargos não cabem para reanálise fático-probatória.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.