AREsp 2889079 - DECISAO

AREsp 2889079 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, não havendo assim omissão a ser suprida, e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Parties
Embargante: ROSEMARA DE PAULA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMARA DE PAULA GAMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial frente à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253 do RISTJ e da jurisprudência, não havendo assim omissão a ser suprida, e foi aplicada advertência sobre multa por reiteração conforme art. 1.026, § 2º, CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)