AREsp 2558743 - DECISAO

AREsp 2558743 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Aparecido Espanha; Órgão De Origem/decisão Impugnada: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo (agravo interno não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Art. 1.022
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, §1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Aparecido Espanha

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especifica e fundamentadamente a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Se a questão suscitada exige reexame do conjunto fático-probatório, o que torna inviável o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, a aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, limitando-se a alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame probatório, o que atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo (agravo interno não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.