AREsp 2834359 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a Súmula 182/STJ; portanto, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042, Caput, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042, Caput, Cpc/2015 +1 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso vedado por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza o não conhecimento do recurso e atrai a Súmula 182/STJ; portanto, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.