AREsp 2886069 - ACORDAO

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A Corte manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios (comparando-a com a taxa média do Bacen e constatando ausência de comprovação de fato econômico que justificasse a taxa pactuada), e que a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do arcabouço fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial quando os autos se mostram suficientemente instruídos.

Parties
Recorrente (agravante): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional Contratual / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil
  3. 3 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada por entender que o Tribunal de origem, com base nos elementos probatórios, concluiu pela abusividade da taxa de juros remuneratórios (comparando-a com a taxa média do Bacen e constatando ausência de comprovação de fato econômico que justificasse a taxa pactuada), e que a reforma desse entendimento exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do arcabouço fático-probatório, providências vedadas no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial quando os autos se mostram suficientemente instruídos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.