AREsp 2824994 - DECISAO

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A parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FLORISVALDO ANTONIO BALDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Revelia, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sentença, Admissibilidade De Recursos
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Parties

FLORISVALDO ANTONIO BALDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ônus de impugnar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A parte agravante não demonstrou a inaplicabilidade do óbice representado pela consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.