AREsp 2952520 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência da necessidade de reexame de fatos e provas; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à matéria suscitada e, por não atacar todos os fundamentos do capítulo único da decisão agravada, opera-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso; foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ (ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial)
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inexistência da necessidade de reexame de fatos e provas; assim, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ à matéria suscitada e, por não atacar todos os fundamentos do capítulo único da decisão agravada, opera-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, mantendo-se a inadmissibilidade do recurso; foi ainda majorado o percentual de honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).