AREsp 2825497 - DECISAO

AREsp 2825497 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, o que tornaria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o juízo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS WILLIAN PASSOS; Agravante: LUCAS WILLIAN PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)
Outcome
Agravo em recurso especial improvido (nego provimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Culpa Exclusiva Da Vítima, Ônus Da Prova, Reexame De Provas
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Culpa Exclusiva Da Vítima Ônus Da Prova Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOUGLAS WILLIAN PASSOS

Agravante

LUCAS WILLIAN PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo De Admissibilidade Negativo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial pela alínea 'a' do art. 105 da CF diante da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Responsabilidade por morte de animal e determinação de culpa exclusiva da vítima
  3. 3 Disputa sobre ônus da prova quanto à inexistência de defeito na prestação de serviços ou culpa exclusiva do consumidor

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou detidamente as provas e concluiu pela culpa exclusiva da vítima, o que tornaria necessário o reexame do conjunto fático-probatório para modificar tal conclusão, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o juízo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial improvido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.