AREsp 2468799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a inadmissão do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente está amparada em elementos probatórios consistentes valorados pelo Tribunal de origem, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a pretensão de declaração incidental de nulidade do processo administrativo do TCE/MA inovou a matéria por ausência de prequestionamento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CARLOS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Materialidade Delitiva, Dolo, Desclassificação, Inovação Recursal, Nulidade De Processo Administrativo, Valoração Das Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Recursos Especiais Súmula 7/stj Reexame De Provas Materialidade Delitiva Dolo +4 more

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Parties

JOSE CARLOS SAMPAIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 existência de provas suficientes da materialidade e da autoria
  3. 3 presença de dolo para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ter sido impugnada a inadmissão do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação do recorrente está amparada em elementos probatórios consistentes valorados pelo Tribunal de origem, e a reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a pretensão de declaração incidental de nulidade do processo administrativo do TCE/MA inovou a matéria por ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.