AREsp 2917086 - DECISAO

AREsp 2917086 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não procedeu ao cotejo obrigatório entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CTO - Construtora Técnica de Obras Civis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial, Agravo
Tributário Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 280/stf Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Entre Acórdão E Razões Do Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

CTO - Construtora Técnica de Obras Civis Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissibilidade de recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de impugnação a destempo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial e não procedeu ao cotejo obrigatório entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por consequência, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.