AREsp 2780173 - DECISAO

AREsp 2780173 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas, não superando o óbice da Súmula 7 do STJ, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o Tribunal de origem examinou detalhadamente o acervo probatório e concluiu pela suficiência das provas, inclusive quanto à validade da prova derivada de quebra de sigilo de dados e à desnecessidade de perícia de voz.

Parties
Agravante: Antônio Jonatas Curralinho de Oliveira Lopes; Parte Contrária / Parecer Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo no recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Quebra De Sigilo De Dados, Perícia De Voz, Pronúncia, Dosimetria Da Pena, Uso De Algemas
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Quebra De Sigilo De Dados Perícia De Voz Pronúncia +2 more

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Parties

Antônio Jonatas Curralinho de Oliveira Lopes

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária / Parecer Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Valididade da prova obtida por quebra de sigilo de dados e desnecessidade de perícia de voz

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas, não superando o óbice da Súmula 7 do STJ, além de não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão; subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o Tribunal de origem examinou detalhadamente o acervo probatório e concluiu pela suficiência das provas, inclusive quanto à validade da prova derivada de quebra de sigilo de dados e à desnecessidade de perícia de voz.

Court Disposition

Não conheço do agravo no recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo no recurso especial
  • Publique-se