AREsp 2926571 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não apresentando argumentos suficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROSELITO FREITAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado
Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado

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Parties

ROSELITO FREITAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), não apresentando argumentos suficientes para afastar o óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental