AREsp 2674993 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito invocado esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE; Agravado: SOLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Danos Materiais, Lei 12.305/2010, Inclusão Social De Catadores
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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravado

SOLURB

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ como requisitos de admissibilidade do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, o mérito invocado esbarraria na vedação ao reexame do conjunto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC