AREsp 2911601 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo que impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Dal Bó Transportes Ltda.; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Cotejo Entre Acórdão E Razões
Case Brief
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Parties
Dal Bó Transportes Ltda.
Agravante
Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão de recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, motivo que impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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