AREsp 2957625 - DECISAO

AREsp 2957625 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu, de modo específico e concreto, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao mérito.

Parties
Recorrente: RICARDO DE JESUS BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo (art. 1.042 Do Cpc)
Processo Penal Processo Civil Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo (art. 1.042 Do Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO DE JESUS BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ para viabilizar conhecimento do agravo
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não combateu, de modo específico e concreto, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à aplicação da Súmula 7/STJ; a impugnação genérica não satisfaz o requisito de dialeticidade recursal, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o prosseguimento ao mérito.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.