AREsp 2911600 - DECISAO

AREsp 2911600 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a inadmissão com base na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, não tendo sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Nilton do Nascimento Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Nilton do Nascimento Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se manteve a inadmissão com base na Súmula 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015, não tendo sido demonstrada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.