AREsp 2687747 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial sobre a quantificação dos danos morais, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ODONTODESIGN SERVICOS LTDA; Autora: ANGELA MARIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Súmula 7/stj, Perícia Judicial, Contraditório E Ampla Defesa, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Obrigação De Resultado
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Perícia Judicial Contraditório E Ampla Defesa Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

ODONTODESIGN SERVICOS LTDA

Agravante

ANGELA MARIA GOMES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 466, §2º e 473, §2º do CPC e ao art. 5º, LV, da CF/88
  3. 3 realização da perícia sem comunicação prévia ao agravante e seu assistente técnico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do contexto fático-probatório e quanto ao alegado dissídio jurisprudencial sobre a quantificação dos danos morais, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Majorar os honorários previamente fixados à agravada em 1% (art. 85, § 11, do CPC)
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC