AREsp 2658681 - DECISAO

AREsp 2658681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: EDINALVA CORREIA DE FRANCA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Reexame De Provas, Interceptação Telefônica, Art. 2º, II, Lei Nº 9.296/96
Processo Penal Direito Processual Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Reexame De Provas Interceptação Telefônica Art. 2º, Ii, Lei Nº 9.296/96

Case Brief

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Parties

EDINALVA CORREIA DE FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), não demonstrando com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento do acervo fático-probatório, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.