AREsp 2658681 - DECISAO

AREsp 2658681 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MAIKON DOUGLAS MOREIRA COELHO; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MAIKON DOUGLAS MOREIRA COELHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento adotado para a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; assim, aplicam-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC (na seara penal pelo art. 3º do CPP), impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se