AREsp 2959881 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a modificação do entendimento do tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório; assim, faltam requisitos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: GERALDO BATISTA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º CPP, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +2 more

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Parties

GERALDO BATISTA FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração concreta para sua afasta­mento
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC à seara penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma concreta e específica, a incidência da Súmula n. 7 do STJ e os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando com particularidade que a modificação do entendimento do tribunal de origem independeria de reexame fático-probatório; assim, faltam requisitos de admissibilidade, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (na seara penal via art. 3º do CPP), razão pela qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ
  • Publique-se