AREsp 2957284 - DECISAO

AREsp 2957284 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não afastando os óbices de admissibilidade, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Parties
Agravante: SERGIO MARTINS MIQUELMANI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Reexame Probatório, Conflito Jurisprudencial
Penal Processual Penal Recursos Especiais Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Reexame Probatório +1 more

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Parties

SERGIO MARTINS MIQUELMANI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica e dialética dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, não afastando os óbices de admissibilidade, o que autoriza o não conhecimento com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, aplicando-se também a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.